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Assinatura de documento, tema depósito recursal na Justiça do Trabalho

Seguro Garantia para Depósito Recursal: como funciona?

Entenda como funciona o Seguro Garantia para Depósito Recursal, quando pode substituir o depósito em dinheiro e quais requisitos devem ser observados.

Quando uma empresa é condenada em um processo trabalhista e decide recorrer da decisão, pode ser necessário realizar um depósito recursal para que o recurso seja admitido pela Justiça do Trabalho.

Esse depósito funciona como uma garantia relacionada ao processo e pode representar a necessidade de disponibilizar recursos financeiros durante a discussão judicial.

Mas existe uma alternativa prevista na legislação: o Seguro Garantia Judicial, que pode substituir o depósito recursal em dinheiro, desde que atenda aos requisitos legais e processuais.

Entenda como funciona essa modalidade e o que a empresa precisa considerar antes de contratar.

O que é o depósito recursal trabalhista?

O depósito recursal é uma garantia exigida em determinadas situações para a interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

Sua finalidade é assegurar recursos para uma eventual execução da condenação, observadas as regras previstas na legislação trabalhista.

O valor não é definido livremente pela empresa. Existem limites estabelecidos e atualizados periodicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, além de situações em que o depósito pode ser dispensado ou reduzido conforme a legislação.

Por isso, antes de recorrer, é importante verificar o valor aplicável ao processo e as condições exigidas para o recurso pretendido.

O que é o Seguro Garantia para Depósito Recursal?

O Seguro Garantia para Depósito Recursal é uma modalidade do Seguro Garantia Judicial que pode substituir o depósito recursal em dinheiro.

A possibilidade está prevista no artigo 899, § 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista.

Na prática, a empresa contrata uma apólice junto a uma seguradora e apresenta essa garantia no processo, em substituição ao depósito em dinheiro.

A empresa é a tomadora do seguro, enquanto a garantia fica vinculada ao processo judicial e ao cumprimento das obrigações previstas na apólice.

A utilização depende do atendimento aos requisitos legais e da apresentação da documentação adequada no momento processual correspondente.

Como funciona na prática?

O processo começa quando a empresa, orientada por sua equipe jurídica, avalia a necessidade de apresentar um recurso trabalhista e identifica a exigência de depósito recursal.

Em vez de realizar o depósito em dinheiro, pode optar pelo Seguro Garantia Judicial, desde que a modalidade seja adequada ao caso.

De forma geral, as etapas envolvem:

  1. Análise do processo: identificação do recurso, do valor da condenação e da garantia exigida
  2. Cotação do seguro: avaliação das condições disponíveis junto às seguradoras
  3. Emissão da apólice: contratação da garantia com os requisitos exigidos para o processo
  4. Apresentação judicial: protocolo da apólice pela equipe jurídica, observando os prazos e procedimentos aplicáveis
  5. Acompanhamento: monitoramento da vigência e das condições da garantia durante o processo

A contratação do seguro não substitui a atuação jurídica. A empresa deve alinhar a emissão da apólice com seus advogados para garantir que os requisitos sejam atendidos.

Quais são as vantagens do Seguro Garantia para Depósito Recursal?

Uma das principais vantagens é oferecer uma alternativa ao depósito em dinheiro, permitindo que a empresa avalie outras formas de organizar seus recursos durante a tramitação do processo.

Entre os benefícios estão:

  • Preservação do capital de giro: evita a necessidade de imobilizar o valor integral do depósito em dinheiro
  • Planejamento financeiro: permite avaliar alternativas para administrar os recursos da empresa
  • Alternativa ao depósito tradicional: oferece outra modalidade de garantia prevista na legislação
  • Continuidade das operações: pode contribuir para manter recursos disponíveis para compromissos e atividades do negócio

É importante considerar que o seguro possui um custo de contratação e que sua utilização deve ser avaliada em conjunto com as condições do processo.

Qual é o valor do Seguro Garantia para Depósito Recursal?

O valor segurado deve observar as exigências estabelecidas para a substituição do depósito recursal.

De acordo com o artigo 3º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o valor inicial da garantia deve corresponder ao montante da condenação acrescido de, no mínimo, 30%, respeitados os limites aplicáveis ao depósito recursal.

Esse requisito é especialmente importante porque uma apólice emitida com valor inferior ao exigido pode gerar a necessidade de complementação e comprometer a admissibilidade do recurso.

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento repetitivo, que a ausência do acréscimo de 30% exige a intimação do recorrente para complementar a garantia, sob pena de deserção, conforme a tese fixada no Tema 173.

Por isso, a definição do valor deve ser feita com atenção às regras vigentes e às características específicas do processo.

O Seguro Garantia pode ser utilizado em qualquer processo trabalhista?

Não. Embora a legislação permita a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a utilização depende do enquadramento da situação e do atendimento aos requisitos aplicáveis.

Também é importante diferenciar duas finalidades:

  • Substituição do depósito recursal: ocorre quando a empresa utiliza o seguro em lugar do depósito exigido para interpor um recurso
  • Garantia da execução trabalhista: ocorre quando o seguro é apresentado para garantir a execução de uma obrigação trabalhista, conforme as regras aplicáveis

As duas possibilidades estão previstas na legislação trabalhista, mas possuem requisitos e finalidades processuais diferentes.

O que avaliar antes de contratar?

Antes de solicitar a emissão da apólice, a empresa deve considerar:

  • Valor da condenação: verificar o montante que servirá de base para a garantia
  • Acréscimo obrigatório: observar o percentual adicional exigido pelas regras aplicáveis
  • Número do processo: conferir a identificação correta na apólice
  • Vigência: verificar os requisitos de duração e renovação
  • Condições da apólice: analisar as cláusulas exigidas pelo Judiciário
  • Prazo recursal: organizar a contratação para que a garantia seja apresentada dentro do prazo processual

O acompanhamento da equipe jurídica é indispensável para que a apólice esteja adequada à finalidade pretendida.

Uma alternativa para a gestão financeira da empresa

Processos trabalhistas podem exigir atenção jurídica e planejamento financeiro, especialmente quando envolvem a necessidade de apresentar garantias para recorrer de decisões.

O Seguro Garantia para Depósito Recursal oferece uma alternativa prevista na legislação, permitindo que a empresa substitua o depósito em dinheiro por uma apólice, desde que cumpra os requisitos aplicáveis.

A Southcorp atua na estruturação de soluções em Seguro Garantia, considerando as características de cada processo e as necessidades da empresa.

Sua empresa precisa apresentar uma garantia em um processo trabalhista? Entre em contato com nossa equipe para avaliar as possibilidades de contratação.

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