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Colunas de prédio público, tema execução fiscal

Execução fiscal: quando usar o Seguro Garantia?

Entenda como funciona o Seguro Garantia em Execuções Fiscais, quando pode ser utilizado e quais são os pontos de atenção para empresas.

Uma cobrança tributária na Justiça pode trazer consequências importantes para a organização financeira e patrimonial de uma empresa. Além do valor da dívida, o processo pode envolver a necessidade de apresentar garantias para assegurar o pagamento do débito.

Nesse cenário, o Seguro Garantia em Execução Fiscal pode ser uma alternativa para empresas que precisam garantir uma obrigação perante o poder público sem necessariamente imobilizar recursos financeiros.

Mas como essa modalidade funciona? Em quais situações pode ser utilizada e quais cuidados devem ser considerados?

O que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas em dívida ativa.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa deixa de pagar determinado tributo e, após os procedimentos administrativos de cobrança, o débito é encaminhado para cobrança judicial.

A execução fiscal é regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF).

Nesse processo, a empresa executada pode precisar apresentar uma garantia para assegurar o pagamento da dívida e viabilizar sua defesa judicial.

Como funciona o Seguro Garantia em Execução Fiscal?

O Seguro Garantia em Execução Fiscal é uma modalidade do Seguro Garantia Judicial. Por meio dele, uma seguradora assume o compromisso de garantir, nos limites e condições estabelecidos na apólice, o pagamento de valores relacionados ao processo.

A empresa contratante é a tomadora do seguro, enquanto o ente público que cobra a dívida é o segurado.

Na prática, a empresa contrata a apólice para apresentar a garantia no processo judicial. Caso ocorra uma situação caracterizada como sinistro, conforme as condições da apólice e as determinações aplicáveis, a seguradora poderá ser chamada a cumprir a obrigação garantida.

É importante destacar que o seguro não elimina a dívida tributária nem representa o pagamento do débito. Sua finalidade é oferecer uma modalidade de garantia dentro do processo.

Quando o Seguro Garantia pode ser utilizado?

A modalidade pode ser considerada em execuções fiscais nas quais a empresa precisa apresentar ou substituir uma garantia judicial.

A Lei de Execução Fiscal prevê expressamente o seguro garantia entre as modalidades aceitas para garantir a execução. O artigo 9º também estabelece outras possibilidades, como depósito em dinheiro e fiança bancária.

Além disso, o artigo 15 da mesma lei prevê a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, observadas as condições legais.

A utilização da apólice deve considerar as exigências do processo, as regras do órgão responsável pela cobrança e a aceitação pelo juízo competente.

Quais são as vantagens para a empresa?

Uma das principais características do Seguro Garantia Judicial é permitir que a empresa apresente uma garantia sem precisar realizar, necessariamente, um depósito integral em dinheiro.

Entre os benefícios que podem ser considerados estão:

  • Preservação do capital de giro: evita a necessidade de imobilizar imediatamente o valor integral da garantia em dinheiro
  • Organização financeira: permite avaliar alternativas para administrar os recursos da empresa durante a discussão judicial
  • Continuidade das operações: pode contribuir para preservar recursos destinados às atividades e aos compromissos do negócio
  • Alternativa à fiança bancária: oferece outra modalidade de garantia, conforme as exigências do processo e as condições de contratação

A escolha deve considerar o custo do seguro, o prazo necessário, as exigências judiciais e a situação financeira da empresa.

Qual é o valor da garantia?

O valor da apólice precisa observar as exigências legais e as regras aplicáveis à execução fiscal.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, § 2º, estabelece que o seguro garantia judicial pode ser equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que seu valor não seja inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%.

Na execução fiscal, também devem ser observadas as disposições específicas da Lei nº 6.830/1980 e as regras aplicáveis ao ente público responsável pela cobrança.

Por isso, o valor e as condições da apólice precisam ser definidos de acordo com o processo, evitando divergências que possam comprometer sua aceitação.

O Seguro Garantia encerra a cobrança tributária?

Não. A contratação do seguro não significa que a dívida foi quitada, cancelada ou suspensa automaticamente.

A apólice funciona como uma garantia vinculada ao processo judicial. A discussão sobre a existência, a validade ou o valor do débito continua seguindo os procedimentos legais.

Da mesma forma, a apresentação do seguro não garante, por si só, que a empresa terá todos os seus pedidos judiciais acolhidos.

É fundamental que a contratação seja alinhada com a estratégia jurídica adotada pela empresa e com as exigências do processo.

Como contratar o Seguro Garantia em Execução Fiscal?

A contratação exige uma análise das características da execução, do valor atualizado da dívida, do prazo da garantia e das exigências estabelecidas pelo órgão responsável.

A partir dessas informações, é possível avaliar as condições disponíveis no mercado segurador e identificar uma solução compatível com a necessidade da empresa.

A escolha da apólice deve considerar não apenas o preço, mas também sua adequação às exigências legais e processuais.

Sua empresa precisa garantir uma execução fiscal?

Uma cobrança judicial exige atenção tanto à estratégia jurídica quanto à gestão financeira do negócio.

O Seguro Garantia pode ser uma alternativa para empresas que precisam apresentar garantias em execuções fiscais, preservando recursos que poderiam ser utilizados em outras atividades.

A Southcorp atua na análise e estruturação de soluções em Seguro Garantia, considerando as características de cada operação e as necessidades da empresa.

Entre em contato com nossa equipe e entenda quais alternativas podem atender à sua necessidade.

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