Uma cobrança tributária na Justiça pode trazer consequências importantes para a organização financeira e patrimonial de uma empresa. Além do valor da dívida, o processo pode envolver a necessidade de apresentar garantias para assegurar o pagamento do débito.
Nesse cenário, o Seguro Garantia em Execução Fiscal pode ser uma alternativa para empresas que precisam garantir uma obrigação perante o poder público sem necessariamente imobilizar recursos financeiros.
Mas como essa modalidade funciona? Em quais situações pode ser utilizada e quais cuidados devem ser considerados?
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas em dívida ativa.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa deixa de pagar determinado tributo e, após os procedimentos administrativos de cobrança, o débito é encaminhado para cobrança judicial.
A execução fiscal é regulamentada pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF).
Nesse processo, a empresa executada pode precisar apresentar uma garantia para assegurar o pagamento da dívida e viabilizar sua defesa judicial.
Como funciona o Seguro Garantia em Execução Fiscal?
O Seguro Garantia em Execução Fiscal é uma modalidade do Seguro Garantia Judicial. Por meio dele, uma seguradora assume o compromisso de garantir, nos limites e condições estabelecidos na apólice, o pagamento de valores relacionados ao processo.
A empresa contratante é a tomadora do seguro, enquanto o ente público que cobra a dívida é o segurado.
Na prática, a empresa contrata a apólice para apresentar a garantia no processo judicial. Caso ocorra uma situação caracterizada como sinistro, conforme as condições da apólice e as determinações aplicáveis, a seguradora poderá ser chamada a cumprir a obrigação garantida.
É importante destacar que o seguro não elimina a dívida tributária nem representa o pagamento do débito. Sua finalidade é oferecer uma modalidade de garantia dentro do processo.
Quando o Seguro Garantia pode ser utilizado?
A modalidade pode ser considerada em execuções fiscais nas quais a empresa precisa apresentar ou substituir uma garantia judicial.
A Lei de Execução Fiscal prevê expressamente o seguro garantia entre as modalidades aceitas para garantir a execução. O artigo 9º também estabelece outras possibilidades, como depósito em dinheiro e fiança bancária.
Além disso, o artigo 15 da mesma lei prevê a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia, observadas as condições legais.
A utilização da apólice deve considerar as exigências do processo, as regras do órgão responsável pela cobrança e a aceitação pelo juízo competente.
Quais são as vantagens para a empresa?
Uma das principais características do Seguro Garantia Judicial é permitir que a empresa apresente uma garantia sem precisar realizar, necessariamente, um depósito integral em dinheiro.
Entre os benefícios que podem ser considerados estão:
- Preservação do capital de giro: evita a necessidade de imobilizar imediatamente o valor integral da garantia em dinheiro
- Organização financeira: permite avaliar alternativas para administrar os recursos da empresa durante a discussão judicial
- Continuidade das operações: pode contribuir para preservar recursos destinados às atividades e aos compromissos do negócio
- Alternativa à fiança bancária: oferece outra modalidade de garantia, conforme as exigências do processo e as condições de contratação
A escolha deve considerar o custo do seguro, o prazo necessário, as exigências judiciais e a situação financeira da empresa.
Qual é o valor da garantia?
O valor da apólice precisa observar as exigências legais e as regras aplicáveis à execução fiscal.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, § 2º, estabelece que o seguro garantia judicial pode ser equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que seu valor não seja inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%.
Na execução fiscal, também devem ser observadas as disposições específicas da Lei nº 6.830/1980 e as regras aplicáveis ao ente público responsável pela cobrança.
Por isso, o valor e as condições da apólice precisam ser definidos de acordo com o processo, evitando divergências que possam comprometer sua aceitação.
O Seguro Garantia encerra a cobrança tributária?
Não. A contratação do seguro não significa que a dívida foi quitada, cancelada ou suspensa automaticamente.
A apólice funciona como uma garantia vinculada ao processo judicial. A discussão sobre a existência, a validade ou o valor do débito continua seguindo os procedimentos legais.
Da mesma forma, a apresentação do seguro não garante, por si só, que a empresa terá todos os seus pedidos judiciais acolhidos.
É fundamental que a contratação seja alinhada com a estratégia jurídica adotada pela empresa e com as exigências do processo.
Como contratar o Seguro Garantia em Execução Fiscal?
A contratação exige uma análise das características da execução, do valor atualizado da dívida, do prazo da garantia e das exigências estabelecidas pelo órgão responsável.
A partir dessas informações, é possível avaliar as condições disponíveis no mercado segurador e identificar uma solução compatível com a necessidade da empresa.
A escolha da apólice deve considerar não apenas o preço, mas também sua adequação às exigências legais e processuais.
Sua empresa precisa garantir uma execução fiscal?
Uma cobrança judicial exige atenção tanto à estratégia jurídica quanto à gestão financeira do negócio.
O Seguro Garantia pode ser uma alternativa para empresas que precisam apresentar garantias em execuções fiscais, preservando recursos que poderiam ser utilizados em outras atividades.
A Southcorp atua na análise e estruturação de soluções em Seguro Garantia, considerando as características de cada operação e as necessidades da empresa.
Entre em contato com nossa equipe e entenda quais alternativas podem atender à sua necessidade.