Um processo judicial pode trazer desafios que vão além da discussão jurídica. Dependendo da situação, uma empresa pode precisar apresentar uma garantia para assegurar determinado valor ou obrigação durante o andamento do processo.

Isso pode acontecer, por exemplo, em uma execução fiscal ou em outras demandas judiciais que envolvam a necessidade de garantir uma execução ou substituir uma penhora.

Nessas situações, existe uma alternativa que pode ser considerada: o Seguro Garantia Judicial.

Ele permite que a empresa apresente uma apólice como instrumento de garantia, desde que sejam atendidos os requisitos legais e as condições exigidas no processo.

Por que uma empresa precisa apresentar garantia em um processo?

Em determinadas ações judiciais, a legislação prevê a possibilidade ou a necessidade de garantir uma obrigação discutida no processo.

Isso pode ocorrer em situações como:

• Execuções fiscais;
• Execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais;
• Discussões envolvendo dívidas e obrigações financeiras;
• Processos em que há necessidade de substituir uma penhora, conforme as regras aplicáveis.

A garantia busca assegurar que exista um instrumento capaz de responder pela obrigação nos termos determinados pelo processo.

A exigência e a finalidade variam de acordo com o tipo de ação, a legislação aplicável e a decisão judicial.

O que é Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de Seguro Garantia utilizada para assegurar obrigações relacionadas a processos judiciais.

A empresa que precisa apresentar a garantia contrata uma apólice junto a uma seguradora. Essa apólice é apresentada no processo e poderá ser aceita conforme os requisitos legais e a análise do juízo competente.

Em linhas gerais, os participantes são:

• Tomador: empresa ou parte responsável pela obrigação garantida.
• Segurado: parte em favor de quem a garantia é constituída, conforme a modalidade e a estrutura da operação.
• Seguradora: responsável pela emissão da apólice e pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato de seguro.

A garantia fica limitada ao valor, à finalidade, à vigência e às condições estabelecidas na apólice.

O Seguro Garantia Judicial pode substituir um depósito em dinheiro?

Em determinadas situações, sim.

O Código de Processo Civil prevê que o seguro garantia judicial e a fiança bancária podem ser equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que atendidos os requisitos legais.

O artigo 835, § 2º, estabelece que, para essa finalidade, a garantia deve ter valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30%.

Na execução fiscal, a Lei nº 6.830/1980 também prevê expressamente a possibilidade de oferecer seguro garantia como instrumento para garantir a execução.

Isso não significa que qualquer apólice será automaticamente aceita em qualquer processo. É necessário observar as regras aplicáveis, os requisitos do juízo e as condições da garantia.