O Brasil é rico em leis que protegem cidadãos ou empresas quando são prejudicados por atos ou omissões de terceiros que lhes tragam algum prejuízo, seja financeiro, legal, …
À espera de sanção presidencial está a PL n. 4.253/2020 que modificará a atual Lei 8.666/93, a conhecida Lei de Licitações. Dentre as mudanças inseridas pelo projeto de lei, a …